Companhia Securitizadora de Ativos Empresariais é uma instituição não financeira, constituída na forma de sociedade anônima de propósito específico, que tem como finalidade a aquisição de créditos de empresas privadas, sua securitização, e a emissão e colocação, em ambiente privado, de títulos ou valores mobiliários, lastreados pelos títulos de crédito securitizados.

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Legislação

A securitização ampara-se nas regras de cessão de crédito estabelecidas nos artigos 286 a 298 do Código Civil, na Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), Lei n. 9.514/97, Lei n. 9.718/98 e no Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda).

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